Lei 546- A/2015 - Art - 10 - Compete a Central de Controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Trombas na avaliação das atividades pertinentes:

I- apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na memorização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

II- verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;

III- exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município;

IV- verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;

V- verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VI- verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

VII- verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

VIII- Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no PPA e na LDO;

IX- avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

X- verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

XI- fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XII- realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sibre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XIII- apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas;

XIV- verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regar estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XV- definir o processamento e acompanhar a realização das tomadas de contas especiais, nos termos de resolução específica do Tribunal de Contas;

XVI- apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórias de auditoria interna produzidos;

XVII- organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.