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POSTADO EM 05 abr 2019 · Administração

Câmara, o Legislativo Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. O mandato do vereador é de quatro anos, cabendo a eles, entre outros itens, legislar sobre assuntos de interesse social; legislar sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; apreciar e propor emendar ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; aprovar o Plano Diretor e a legislação urbanística; delimitar o perímetro urbano; legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais etc.
>> Aos vereadores cabe, também fiscalizar os atos do Executivo tanto quanto aos interesses sociais quanto à sua legalidade.
>> São os vereadores que dão posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licença para afastamento do cargo ou até cassar-lhes os mandatos; podem convocar não só o prefeito como secretários para prestar informações sobre assuntos previamente determinados; requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder; criar comissões especiais de inquérito ou comissões especiais de estudos; conceder títulos de cidadão ou outras modalidades de honraria.
>>A Câmara Municipal de Trombas tem reuniões plenárias ordinárias para discussão e votação de projetos e demais proposições, consoante calendário oficial constante neste site e publicado em sua sede, sempre com início às 19:00h. A população está convidada para participar e fiscalizar os trabalhos dos legisladores Trombenses.