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Assessoria Jurídica

Gilleady Guilherme da Silva

Telefone: 62 3374-3106

E-mail: camaradetrombas@hotmail.com

Endereço: Av. Presidente Vargas, n° 121, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete a Assessoria Jurídica:

I- Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele quando necessário;

II- assessorar diretamente o presidente e a Mesa Diretora nos atos administrativos e na análise e elaboração de Projetos;

III- emitir pareceres jurídicos nos casos exigidos e nas licitações e demais atribuições inerentes ao cargo e a função.